TERMOS E CONDIÇÕES 

1. Sobre os Termos e Condições  

1.1 

Estes termos e condições ("Termos e Condições") aplicam-se a todas as compras que fizer enquanto cliente em www.24mx.pt e websites relacionados (o "website").  Ao fazer uma compra no nosso Website está a aceitar os Termos e Condições.  

1.2 

O contrato é celebrado com: 

Pierce AB (24MX) ("Pierce" ou "nós")  

Número de registo da empresa 556763-1592  

Morada Fleminggatan 20A, 112 26 Estocolmo, Suécia 

Registo de empresas: Bolagsverket/Conservatória do Registo Comercial da Suécia  

Número IVA: SE556763159201 

1.3 

Pode contactar o nosso serviço de apoio ao cliente em info@24mx.eu. 

2. Encomendas 

Apenas vendemos para clientes que atuam na qualidade de pessoas físicas (consumidores). Para efetuar uma compra deve ter o direito de celebrar um contrato nos termos da lei aplicável.  O que significa que precisa de ter, pelo menos, 16 anos para pagar com débito e, pelo menos, 18 anos para pagar com crédito.  

3. Confirmação de pedido e de entrega 

3.1 

Após a conclusão da sua compra, receberá um e-mail automático de confirmação ("Obrigado pelo seu pedido") da sua encomenda.  Esta confirmação automática não implica que tenha sido celebrado um contrato vinculativo. 

3.2 

Um contrato vinculativo só é concluído quando o pedido é embalado e é enviada uma confirmação final de entrega do pedido para o e-mail que forneceu ao fazer a encomenda ("O seu pedido foi embalado").  

3.3 

Antes de receber a confirmação final de entrega, o seu pedido pode ser recusado parcial ou totalmente devido a discrepâncias de stock, de acordo com a nossa Política de Práticas Justas, se nos tiver fornecido informações incorretas na finalização de compra ou se suspeitarmos de tentativa de fraude.  Nesses casos, notificá-lo-emos o mais breve possível.  

4. Preços e informação  

4.1 

Ao fazer uma encomenda, aplicam-se os preços apresentados no Website no momento do pedido. Todos os preços incluem IVA aplicável mas não incluem quaisquer taxas de pagamento e envio, que são declaradas separadamente.  

4.2 

Temos muito em atenção apresentarmos preços corretos, mas, se mesmo assim, apresentarmos um preço incorreto para um produto ou se as informações sobre um produto no Website estiverem incorretas, entraremos em contacto consigo o mais breve possível com o preço correto.  Antes do envio de uma confirmação de entrega, nenhum contrato vinculativo foi concluído e temos a liberdade de corrigir os nossos preços.  

4.3 

Se o preço ou as informações de um produto no Website estiverem incorretos e se se apercebeu ou deveria ter apercebido do facto, o preço ou as informações não serão aplicados à compra, mesmo que tenha recebido uma confirmação de entrega.  Neste casos, contactá-lo-emos o mais breve possível.  

4.4 

As imagens dos produtos no Website servem apenas de ilustração e o artigo real pode diferir ligeiramente devido a diferentes lotes de produção, diferentes modelos de mota, etc. Além disso, não podemos garantir que todas as imagens no Website refletem a aparência exata, por exemplo, devido à renderização de cores do computador/telemóvel.  

5. Pagamento 

5.1 

Oferecemos diferentes opções de pagamento e pode escolher qual pretende utilizar.  As opções de pagamento possíveis para escolha são sempre apresentadas na finalização de compra no website e quando efetua o seu pedido.  Dependendo na opção que escolher, se houver custos adicionais, esta informação será apresentada ao finalizar a compra.  

5.2 

Irá encontrar a informação completa sobre todas as opções de pagamento e possíveis custos adicionais aqui.

5.3 

Ao fazer uma compra connosco, entrará num contrato separado de pagamento com o nosso provedor de serviços de pagamento.  

6. Envio e entrega 

Opções de entrega 

6.1 

Oferecemos diferentes opções de entrega dependendo do destino e dos produtos adquiridos.  As opções de entrega que oferecemos são sempre apresentadas na finalização de compra no website.  Oferecemos entrega ao domicílio, dependendo de onde vive. 

6.2 

Para lhe facilitar a entrega enquanto cliente e minimizar o impacto ambiental, tentamos sempre entregar os seus artigos numa única entrega.  

6.3 

Se o seu pedido contiver vários produtos e um ou mais não estiverem disponíveis ou tiverem um prazo de entrega superior, poderemos enviar os produtos em parcelas, sem custo adicional.  

6.4 

Estes termos e condições de compra aplicam-se a entregas dentro da UE.  Clique aqui para ver a lista completa de países onde entregamos

6.5 

Pode encontrar os detalhes completos das nossas opções de entrega aqui.

Custo de envio 

6.6  

Dependendo dos produtos que comprar, da opção de envio que escolher e do custo total da sua encomenda, poderão aplicar-se custos de envio.  Custo de envio é sempre apresentado ao finalizar a compra.  

6.7 

Se comprar artigos volumosos como rampas de carga ou tendas, será aplicada um taxa de envio a este produtos.  Artigos volumosos estão sempre identificados no website.  

6.8 

Pode encontrar a informação completa sobre as opções de envio aqui.

Tempo de entrega 

6.9 

A data de entrega estimada está disponível ao finalizar a compra no website e na confirmação automática e pode variar de acordo com os produtos e com a opção de entrega escolhida.  Tentaremos sempre entregar o seu pedido dentro do prazo de entrega estimado, mas não podemos dar garantias. 

Encomendas não recolhidas 

6.10 

É responsável por receber a sua encomenda de acordo com as instruções fornecidas no momento do pedido. 

6.11 

As encomendas que não forem recolhidas dos pontos de recolha dentro do prazo especificado, ser-nos-ão devolvidas.  Se escolheu a entrega ao domicílio e não seguiu as instruções para receber, por exemplo, se não estiver em casa para receber a encomenda ou se recusar a encomenda no momento da entrega, esta ser-nos-á devolvida.  

6.12 

Nestes casos, reservamos o direito de aplicar uma taxa administrativa equivalente aos nossos custos de manuseio e de envio.  

7. Direito a cancelar e devolver  

7.1 

Tem o direito de cancelar a sua compra num prazo de 14 dias, a contar do dia em que você, ou alguém e seu nome, receber o produto que comprou no Website.  

7.2 

Adicionalmente, proporcionamos-lhe 46 dias extra para efetua uma devolução, i.e. um total de 60 dias.  O direito de devolução aplica-se apenas a produtos não utilizados, em estado novo, na embalagem original e com todas as etiquetas ainda colocadas.  

Exceção para alguns produtos  

7.3 

O direito de cancelar ou devolver não se aplica a alguns produtos.  Aplicável a produtos que foram fabricados de acordo com as suas instruções (impressão ou medidas para a sua mota) ou que foram de outra forma personalizados.  Todos os produtos sob o título 'Personalizado' no website estão excluídos do direito de cancelamento e devolução.  Os sistemas de escape fabricados para a sua mota também não estão sujeitos ao direito de cancelamento ou devolução.  Também aplicável a produtos que podem deteriorar-se ou tornar-se obsoletos, como bebidas e produtos comestíveis.  Produtos com selos partidos que não podem ser devolvidos por motivos de saúde ou higiene e que foram partidos por si, enquanto cliente, também estão excluídos do direito de cancelamento e de devolução.  Caso o direito de cancelamento ou devolução não se aplique, tal será declarado em conexão com o produto.  

Depreciação de produtos usados 

7.4 

Ao exercer o seu direito legal de cancelamento, tem o direito de abrir a embalagem e examinar o produto, na medida necessária para avaliar a sua natureza, características e funcionamento. Tem o direito de cancelar a sua compra e obter um reembolso total se registar a sua devolução ou nos contactar num prazo de 14 dias a partir do dia em que recebeu a encomenda e a devolver na embalagem original.  

7.5 

Se manusear o produto para além do necessário para determinar as suas características, propriedades e função, reservamos o direito de fazer uma depreciação. Esta dedução é feita através da comparação do valor do produto na devolução com o valor original no momento da compra.  Para obter um reembolso total, recomendamos que devolva o produto na condição original.  

Como cancelar a sua compra/direito de devolução 

7.6 

Se desejar cancelar a sua compra, deve registar a sua devolução ou notificar-nos no prazo de 14 dias a partir do dia em que você, ou alguém em seu nome, recebeu ou recolheu a encomenda. 

7.7 

Pode facilmente registar a sua devolução utilizando o nosso portal de devoluções que encontra no nosso website e devolver os produtos de acordo com as instruções aí existentes. 

Também pode utilizar este formulário para exercer o seu direito de cancelamento.  

FORMULÁRIO DE RESCISÃO  

Preencha e devolva este formulário apenas se pretender rescindir o contrato com o formulário de rescisão do Anexo 1 da diretiva 2011/83/UE.  

Para: 24MX/Pierce AB, Fleminggatan 20A, 112 26, Estocolmo, Suécia 

Venho por este meio comunicar que irei rescindir o meu contrato de venda de mercadorias.   

Encomenda número: _______________, feita a: _____________________ (data), recebida   

a: : _____________________ (data)  

Informação do consumidor   

Nome: ____________________________________________  

Endereço de e-mail: ______________________________________  

Morada: ___________________________________________  

Número de telefone: _____________________________________  

Assinatura do consumidor (apenas se este formulário for notificado em papel):  _____________________________________  

Data:_____________________________  

7.8 

Depois de nos notificar de que deseja devolver a sua compra, terá de enviar ou devolver o produto num prazo de 14 dias a partir do dia quem que você, ou alguém em seu nome, recebeu ou recolheu a encomenda. Recomendamos que devolva o produto na mesma embalagem em que o recebeu, pois será responsável por qualquer dano ou perda que ocorram durante o transporte, se estes se deverem a negligência da sua parte, por exemplo, devido ao acondicionamento do produto.  

7.9 

Se, após o termo do direito de cancelamento ou devolução, desejar usufruir dos 46 dias adicionais do direito de devolução, siga os mesmos procedimentos que para o direito de cancelamento.  No entanto, tenha em conta os requisitos de condição nova, embalagem original e etiquetas, como mencionado no ponto 7.2. 

7.10 

O nosso endereço para devoluções é PDC Logistics, Kablow 1, 70-895 Szczecin-Zalom, Polónia. 

Portes de devolução 

7.11 

É da sua responsabilidade pagar os portes de devolução. Se optar por devolver através de nós, o custo dos portes de devolução será deduzido do reembolso.  Pode encontrar informação sobre os custos dos portes de devolução aqui

Reembolso 

7.12 

Depois de devolver a sua compra, iremos, através do nosso prestador de serviços de pagamento, efetuar o reembolso no prazo de 14 dias.  No entanto, o reembolso não será efetuado até que o produto chegue ou até ter comprovado que já realizou o envio. Lembre-se de que é responsável por qualquer dano ou perda que aconteça durante o porte de devolução, devido a negligência da sua parte. 

7.13 

No caso de devolução de uma encomenda completa, o reembolso incluirá quaisquer custos de envio (no transporte até si) que tenha pago no ato do pedido.  Aplicável apenas a custos de envios padrão. Os custos de envio adicionais, resultantes da escolha de uma opção de envio mais cara, não serão reembolsados. 

7.14 

Se devolver parte de uma encomenda, o envio não será reembolsado.  

7.15 

O reembolso será feito através do mesmo método de pagamento que escolheu no momento da compra, salvo se acordado em contrário. 

8. Reclamações de garantia 

8.1 

Se o seu produto apresentar defeitos, tem o direito de o reclamar de acordo com a legislação obrigatória de proteção do consumidor do país onde reside.  Reserva o direito de reclamar sobre qualquer defeito original do produto que ocorra no prazo de dois anos após a entrega do produto (período da garantia). Deve sempre fazer a reclamação dentro de um prazo razoável, após encontrar o defeito.  O direito de reclamar termina após decorrido o período de garantia de dois anos.  

8.2 

Se desejar fazer uma reclamação, contacte o serviço de apoio ao cliente em info@24mx.eu 

8.3 

Após avaliação do produto a reclamar e após determinação de reclamação válida, iremos reembolsá-lo de acordo com a lei aplicável. Isto significa que o defeito será corrigido ou substituiremos o produto por um novo.  Se nenhum destas opções for possível, terá o direito de reclamar uma redução do preço equivalente ao defeito ou de cancela a compra de acordo com a lei aplicável.  

8.4 

Tenha em atenção que temos o direito de recusar uma reclamação se se verificar que o produto não apresenta defeitos de acordo com a legislação aplicável.  

8.5 

Caso necessitemos que devolva o produto, deve enviá-lo para:  PDC Logistics, Kablowa 1, 70-895 Szczecin-Zalom, Polónia. 

8.6 

Se devolveu um produto com defeito sem nos contactar primeiro, esta será tratada como uma devolução padrão e estará sujeita ao nosso procedimento para tal.  Desta forma, contacte-nos conforme o ponto 8.2. 

9. Ofertas 

9.1 

Poderemos, ocasionalmente, oferecer promoções, códigos de desconto, presentes e outras ofertas (coletivamente designadas de "Ofertas" abaixo).  Estas ofertas são válidas apenas durante um período e estão sujeitas aos termos e condições estabelecidos para tal oferta.  O período da promoção não pode ser prolongado e caso o stock esgote durante o período, não oferecemos artigos semelhantes ao invés dos produtos da promoção.  As ofertas não podem ser combinadas com quaisquer outros descontos ou ofertas, a menos que expressamente indicado no momento da compra. 

9.2 

Em muitos casos, pode ser necessário que introduza um código ou ative a oferta relevante antes de concluir a sua compra para usufruir das vantagens da oferta.  

9.3 

Se devolver parte dos produtos encomendados, poderá deixar de se qualificar para a oferta. Isto significa que poderá ter de devolver ou pagar qualquer presente ou deixar de poder receber um determinado desconto.  Se, devido a uma devolução concluída, já não se qualificar para a oferta em questão e não nos devolver o presente, deduziremos o valor deste antes de efetuarmos o seu reembolso.  Em alternativa, se não se qualificar para um desconto específico, este será deduzido do seu reembolso.  

10. Política de Práticas Justas 

10.1 

Para comprar connosco é necessário: 

- não tentar defraudar ou, de outra forma, agir com a intenção de violar quaisquer leis aplicáveis; 

- não tentar enganar-nos quanto à sua identidade ou apresentar-se falsamente como consumidor para fazer compras connosco; 

- não exercer pressão indevida nem intimidar a nossa equipa do serviço de apoio ao cliente; 

- ter a intenção de manter os produtos que encomenda.  Este ponto não impede que mude de ideias posteriormente.  Está sempre no seu direito legal de cancelar e devolver, de acordo com os nossos Termos e Condições de compra.  

10.2 

Os comportamentos considerados uma violação desta Política de Práticas Justas incluem, mas não estão limitados a: 

- tentativas fraudulentas relacionadas com devoluções, tais como a substituição/falsificação de rótulos e etiquetas de preços e falsas alegações de produtos perdidos,  

- falsamente alegar ser consumidor para fazer uma compra, mas depois, por exemplo, comercializar ou revender os produtos no decurso de um negócio,  

- comprar produtos para os fotografar no decurso de um negócio e depois falsamente devolver os produtos, alegando um direito de cancelamento ou direito de devolução que se aplica apenas aos consumidores,  

- tentar influenciar ou ameaçar indevidamente o nosso pessoal para obter um direito de devolução alargado em comparação com os nossos termos de venda ou lei obrigatória; e  

- comportamento de compra e devolução altamente anormal que demonstre que o cliente não tinha qualquer intenção prévia de manter os produtos encomendados.  

10.3 

A nossa avaliação sobre se está a violar a nossa política de Práticas Justas baseia-se em vários fatores diferentes, tais como comportamento desviante sistemático, composição de encomendas, frequência de encomendas, frequência de devolução e tentativa de evasão com identidade falsa.  

10.4 

Caso a sua encomenda seja recusada, será informado através de um e-mail enviado para o endereço que indicou aquando da realização da sua encomenda.  Assim que o notificarmos de que recusámos a sua encomenda, a decisão aplicar-se-á a si, independentemente do seu perfil ou endereço de e-mail.  Não é permitido tentar contornar esta decisão de forma alguma, por exemplo, negociando em nome de outra pessoa, uma vez que tal engano é em si uma violação da Política das Práticas Justas.  

10.5 

A nossa política de Práticas Justas não o impede de exercer o seu direito legal de cancelar ou de devolver depois de fazer uma compra vinculativa connosco.  No entanto, a nossa Política de Práticas Justas poderá, em casos específicos, impedi-lo de celebrar um novo contrato connosco.  

11. As nossas obrigações  

11.1 

Se existir algum defeito no seu produto ou se houver um atraso na entrega, seremos responsáveis por quaisquer danos que sofra em consequência do defeito ou atraso, de acordo com a legislação obrigatória de defesa do consumidor.  No entanto, só seremos responsáveis pelos danos na medida em que tenha tomado medidas razoáveis para limitar a sua perda.  Por conseguinte, não nos responsabilizamos por danos que poderia ter evitado, tomando medidas razoáveis.  

11.2 

Não nos responsabilizamos por danos causados por circunstâncias imprevistas fora do nosso controlo, tais como guerra, greves, pandemias ou desastres naturais, que não poderíamos razoavelmente ter previsto (Força Maior).  Se formos impedidos de cumprir as nossas obrigações contratuais ou estes Termos e Condições de compra devido a Força Maior, tem direito de rescindir o contrato, de acordo com a legislação obrigatória do consumidor.   

12. Sobre estes Termos e Condições 

12.1 

Poderemos alterar estes Termos e Condições, mas os termos com os quais concordou no ato da compra serão sempre aplicáveis a essa compra.  Quaisquer alterações serão refletidas na última versão publicada dos Termos de Compra no website.  As alterações entrarão em vigor a partir do momento em que aceitar os Termos e Condições, ou seja, quando fizer uma nova compra no site.  

12.2 

É importante para nós respeitar os seus direitos enquanto consumidor.  Uma vez que somos uma empresa sediada na Suécia, estes Termos de Compra serão interpretados e aplicados de acordo com a lei sueca.  Se qualquer disposição destes Termos de Compra for considerada inválida ou inexequível por qualquer tribunal, autoridade ou órgão alternativo de resolução de litígios de jurisdição competente, as restantes partes dessa disposição e todas as outras disposições destes Termos e Condições permanecerão válidas e exequíveis na íntegra, sujeitas à lei aplicável.  Terá sempre os direitos de consumidor obrigatórios do país em que reside normalmente. Nada nestes Termos e Condições deverá ser interpretado de forma a limitar tais direitos.  

13. Questões, reclamações e litígios  

13.1 
Convidamo-lo a contactar-nos se tiver quaisquer dúvidas ou reclamações sobre o seu pedido. Pode contactar-nos facilmente utilizando os dados de contacto indicados no início destes Termos e Condições. Estamos empenhados em resolver quaisquer questões de forma rápida e justa. 

13.2   
Não estamos obrigados nem dispostos a participar em procedimentos de resolução de litígios perante um tribunal de arbitragem de consumo. 

13.3 
Qualquer disputa poderá ser resolvida perante qualquer tribunal competente no país onde você, como cliente, tem domicílio. Isto aplica-se sem restrição e independentemente de quaisquer tentativas de resolução extrajudicial. 

_______________________  

O documento foi atualizados pela última vez por Pierce a 23/07/2025